O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano, encaminhou ontem ofício ao presidente do Banco Central do Brasil (BC), Henrique Meirelles, e ao presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Fábio Colletti Barbosa, requerendo a suspensão da cobrança dos juros e multas nos pagamentos de títulos vencidos a partir do último dia 17 de junho nos municípios atingidos pelas recentes enchentes em Pernambuco. A suspensão já havia sido recomendada pela Febraban, mas não foi, de fato, implementada.O pedido do presidente da OAB-PE tem por base a Medida Provisória nº 494, de 2 de julho deste ano, que em seu artigo 15º afirma: “Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que seja quitado no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico”.No documento, Mariano afirma que é “imperioso que as instituições financeiras suspendam a cobrança de multas e de juros moratórios em relação a toda a sorte de títulos, enquanto perdurar a terrível situação em que se encontram as cidades pernambucanas devastadas pelas enchentes”. Ele ressalta ainda que essa é uma forma, inclusive, de colaborar com a recuperação econômica dessas cidades. Segundo Mariano, a suspensão deve ser determinada pelo Banco Central. No entanto, também é preciso que os bancos se sensibilizem quanto à questão. “Por isso, estamos oficiando as duas instituições”, comentou.FGTS – Henrique Mariano também oficiou a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, solicitando que sejam regulamentados, de forma clara e objetiva, os procedimentos administrativos e operacionais a serem aplicados para o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de acordo com o que prevê o decreto presidencial nº Decreto nº 7.220, de 25 de junho de 2010 – que garantiu a liberação dos recursos do Fundo para a população das cidades atingidas.De acordo com o presidente, durante reunião realizada pela Ordem em Palmares, na última segunda-feira, foi relatado que o saque do FGTS não vem acontecendo devido às exigências burocráticas feitas pela Caixa. “Uma parcela significativa da população perdeu todos os seus documentos. É preciso que esse processo seja facilitado”, ressaltou Mariano. A reunião contou com a participação também do conselheiro federal licenciado Jayme Asfora e da presidente da OAB de Palmares, Rosimária Freire.
(Inserido por Inácio Feitosa)